Senado tem projeto de lei que incentiva a impunidade no trânsito

Discretamente, um projeto de lei tem tramitado no Senado há dois anos com a proposta de virtualmente oficializar a impunidade por excesso de velocidade no trânsito. O texto, de autoria de Lobão Filho (PMDB-MA), prevê que as multas por velocidade sejam aplicadas apenas quando os veículos trafegarem acima de 80 km/h. O objetivo seria combater a fiscalização como ferramenta de arrecadação por parte das prefeituras.

Diante do calor do noticiário político nacional nos últimos anos, esse projeto tem tramitado despercebido. Trata-se do acréscimo de um parágrafo no final de um artigo, algo que não chama muito a atenção. Mas a página do Senado no Facebook publicou uma imagem sobre o tema, atraindo reações divididas dos seguidores.

A ementa pretende alterar o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. O texto atual está assim:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

O projeto de lei prevê o acréscimo de um parágrafo no final do artigo:

“Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo somente serão aplicadas caso a velocidade apurada seja superior a 80 km/h (oitenta quilômetros por hora).”

A proposta virtualmente acaba com as multas nas cidades brasileiras. Considerando que o trânsito já tem um papel de criar algum limite à velocidade dos motoristas, apenas em grandes avenidas é possível se passar desse limite, e ainda assim fora dos horários de maior movimento. No entanto, essa emenda dá sinal verde para motoristas circularem impunemente a 70 km/h em pequenas ruas de bairro, onde o limite é 40 km/h.

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O princípio que o limite deva ter caráter apenas educativo, sem previsão de punição, é bastante contestável, pois incentiva as pessoas a ignorarem a sinalização e cometerem as infrações se acharem que sua pressa é mais importante que uma placa. Basta aplicar a mesma lógica para outras leis e percebe-se como faz muito pouco sentido.

Além disso, a própria ideia de que há uma indústria da multa nas cidades brasileiras já está enfraquecida. Um estudo da Companhia de Engenharia de Tráfego apontou que apenas uma a cada 4,4 mil infrações é punida na capital paulista.

No momento, o projeto de lei está parado no Senado desde março de 2015, esperando a designação de um relator. Os senadores estejam bastante ocupados nesta semana no esforço de manter o atual presidente da casa, mas seria uma boa ideia a população entrar no debate.

Texto publicado originalmente no Outra Cidade.

Desinformação (até do Senado) faz motoristas acenderem farol à toa

As notícias vieram rápido, e já criaram o pânico entre motoristas: nos quatro primeiros dias da obrigatoriedade de acender a luz baixa durante o dia, quase 15 mil multas foram emitidas. Sinal de que muita gente estava desprevenida, com possibilidade de alguma “pegadinha” do poder público. Uma possibilidade era que a lei, ao contrário do que se pensava, não valia apenas para rodovias.

Não demorou a surgirem postagens falsas no Facebook e no WhatsApp, dizendo que vias como as Marginais Tietê e Pinheiros, em São Paulo, eram consideradas trechos urbanos de estradas. O resultado disso é que, nesta quarta, vários motoristas acenderam o farol baixo durante o dia para trafegar em duas das vias mais importantes da capital paulista. Cena parecida foi vista em outras grandes avenidas de capitais brasileiras.

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Teoricamente, não é uma ideia ruim. Transitar na cidade com luz baixa durante o dia não faz diferença alguma para quem está ao volante, mas traz mais segurança para pedestres, ciclistas e demais motoristas. Se um acidente for evitado por causa disso, já terá valido a pena.

De qualquer modo, essa confusão deixa explícita a falta de articulação das diversas esferas de governo. A lei que criou a obrigatoriedade da luz baixa nas rodovias é federal, e ela engloba trechos urbanos dessas rodovias. Por isso, está correto acreditar que certas vias dentro das cidades exigem o farol. Para deixar a questão mais clara, a página do Senado no Facebook decidiu deixar tudo detalhado:

Informativo do Senado sobre obrigatoriedade da luz baixa durante o dia
Informativo do Senado sobre obrigatoriedade da luz baixa durante o dia

Acontece que a postagem está errada. As marginais paulistanas não estão dentro dessa categoria, assim como a avenida Brasil (Rio), Farrapos (Porto Alegre) e Mascarenhas de Morais e Boa Viagem (Recife). O site Flat Out! fez uma boa reportagem detalhando essa questão. Até é possível ignorar a reclamação de um motorista que acendeu o farol à toa por se informar em fontes não confiáveis como corrente de Facebook ou WhatsApp, mas o mesmo não se pode fazer se esse sujeito acreditou na página de uma das casas do Congresso.

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No dia seguinte, o Senado apagou a postagem errada e publicou uma outra, mais prudente, recomendando que se consultasse as administrações locais para saber o que era ou não considerado trecho urbano de rodovia. A página ainda teve o cuidado de, no espaço de comentários, reconhecer o erro.

Postagem do Senado com informação corrigida sobre uso do farol durante o dia
Postagem do Senado com informação corrigida sobre uso do farol durante o dia

O efeito prático da confusão não é grande, pois acender o farol baixo desnecessariamente não é um grande problema. Mas ajudou a abalar ainda mais a credibilidade das autoridades com a população e aumentar a discutível sensação de muitos motoristas que os governos estão criando leis apenas para terem pretexto para emitir mais multas. Não é de se surpreender que correntes falsas de redes sociais sejam tão usadas como fonte de informação.