Projeto de lei libera atropelamento de manifestantes na Dakota do Norte

A população da Dakota do Norte talvez pense com mais reservas antes de organizar (mais) uma manifestação. Um projeto de lei apresentado por deputados republicanos prevê que um motorista não seja processado por ferir ou até matar uma pessoa que esteja obstruindo uma via dentro do estado. O texto não inclui choques intencionais, mas mesmo os causados por negligência estão liberados.

O projeto diz “um motorista de um veículo motorizado que negligentemente causar ferimento ou morte em um indivíduo obstruindo o tráfego de veículos em uma rua, avenida ou rodovia pública não deve ser responsabilizado por qualquer dano”. Em outro trecho da carta, reforça essa ideia, repetindo quase toda a frase, mas com “não é culpado de qualquer ofensa” no final.

Para regular quando um indivíduo “está obstruindo o tráfego”, os deputados incluíram orientações de como um pedestre deve se posicionar na via.

– Onde houver uma calçada e seu uso é possível, é uma infração qualquer pedestre caminhar ao longo de uma via adjacente;
– Onde a calçada não estiver disponível, qualquer pedestre andando ao longo da via deve apenas ficar no acostamento, o mais longe possível da beirada da via;
– Onde não houver nem uma calçada, nem um acostamento, qualquer pedestre caminhando pela via deve ficar o mais próximo possível da margem externa da via e, em uma via de mão dupla, deve ficar apenas no lado esquerdo;
– Exceto onde em casos previstos nessa lei, qualquer pedestre em uma via via deve ceder passagem para os veículos.

Claro que uma pessoa deva tomar cuidado ao caminhar em uma rua ou estrada, sobretudo em locais com vias rápidas. Mas a lei á absurdamente restritiva em relação aos direitos dos pedestres e até tira deles a preferência de uso da pista (algo que existe até nas grandes cidades brasileiras, ainda que poucas vezes seja respeitado).

A questão é que o alvo não são pessoas caminhando pela rua, mas manifestantes ocupando a rua. E isso não é conclusão minha, mas o comentário do deputado estadual Keith Kempenich, um dos autores do texto, ao Bismarck Tribune, principal jornal de Dakota do Norte. “Estamos mudando o ônus da prova do motorista para o pedestre. Eles não estão lá para os protestos, estão intencionalmente se colocando em perigo”, afirmou. Segundo ele, uma resposta era necessária após grupos bloquearem e se reunirem ao longo de estradas, causando problemas para motoristas que tentavam passar. 

Protestos têm sido algo comum na Dakota do Norte. O Campo Petrolífero de Bakken passou a ser bastante explorado nos últimos dez anos, e ele é tão produtivo que reduziu pela metade as importações de petróleo dos Estados Unidos.

A Dakota do Norte se tornou palco de uma corrida pelo petróleo. Entre investidores e trabalhadores comuns, milhares de pessoas foram ao estado (um dos menos povoados dos EUA) em busca de oportunidades. O governo local tem sido extremamente amigável às necessidades das empresas, a ponto de criar todas as condições para elas atingirem suas metas financeiras e até virar o tema de um episódio do programa “Last Week Tonight” (vídeo em inglês).

Isso é bom para os empresários do setor (e não há nada de errado em se ganhar dinheiro), mas isso acabou chegando ao limite de se fazer vista grossa para questões ambientais e de segurança do trabalho. O solo de fazendas na região foi inutilizado, levando milhões de dólares de prejuízo aos fazendeiros, e acidentes fatais são recorrentes nas áreas de exploração de petróleo.

A gota d’água foi o anúncio da construção de um oleoduto ligando os Campos de Bakken ao estado de Illinois, passando por baixo dos rios Mississippi e Missouri, do lago Oahe e da reserva indígena Standing Rock. A comunidade indígena considera que a obra representa uma ameaça à qualidade da água e a seus cemitérios. Sem conseguir alterar o projeto, os índios passaram a organizar protestos nas estradas do estado, principalmente as que são utilizadas por veículos da indústria de petróleo, desde abril de 2016.

A lei que permite atropelamentos, mesmo que por negligência, de pessoas que ocupem a via pública ainda precisa ser aprovada pelo legislativo da Dakota do Norte. A reação negativa da opinião pública pode mudar o rumo da votação, mas não mudará o fato de o governo continuar fazendo de tudo em favor da indústria do petróleo. Até contrariar o bom senso.

Senado tem projeto de lei que incentiva a impunidade no trânsito

Discretamente, um projeto de lei tem tramitado no Senado há dois anos com a proposta de virtualmente oficializar a impunidade por excesso de velocidade no trânsito. O texto, de autoria de Lobão Filho (PMDB-MA), prevê que as multas por velocidade sejam aplicadas apenas quando os veículos trafegarem acima de 80 km/h. O objetivo seria combater a fiscalização como ferramenta de arrecadação por parte das prefeituras.

Diante do calor do noticiário político nacional nos últimos anos, esse projeto tem tramitado despercebido. Trata-se do acréscimo de um parágrafo no final de um artigo, algo que não chama muito a atenção. Mas a página do Senado no Facebook publicou uma imagem sobre o tema, atraindo reações divididas dos seguidores.

A ementa pretende alterar o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. O texto atual está assim:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

O projeto de lei prevê o acréscimo de um parágrafo no final do artigo:

“Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo somente serão aplicadas caso a velocidade apurada seja superior a 80 km/h (oitenta quilômetros por hora).”

A proposta virtualmente acaba com as multas nas cidades brasileiras. Considerando que o trânsito já tem um papel de criar algum limite à velocidade dos motoristas, apenas em grandes avenidas é possível se passar desse limite, e ainda assim fora dos horários de maior movimento. No entanto, essa emenda dá sinal verde para motoristas circularem impunemente a 70 km/h em pequenas ruas de bairro, onde o limite é 40 km/h.

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O princípio que o limite deva ter caráter apenas educativo, sem previsão de punição, é bastante contestável, pois incentiva as pessoas a ignorarem a sinalização e cometerem as infrações se acharem que sua pressa é mais importante que uma placa. Basta aplicar a mesma lógica para outras leis e percebe-se como faz muito pouco sentido.

Além disso, a própria ideia de que há uma indústria da multa nas cidades brasileiras já está enfraquecida. Um estudo da Companhia de Engenharia de Tráfego apontou que apenas uma a cada 4,4 mil infrações é punida na capital paulista.

No momento, o projeto de lei está parado no Senado desde março de 2015, esperando a designação de um relator. Os senadores estejam bastante ocupados nesta semana no esforço de manter o atual presidente da casa, mas seria uma boa ideia a população entrar no debate.

Texto publicado originalmente no Outra Cidade.

Cachorros precisarão de licença para passearem sem coleira em Berlim

A Alemanha tem uma população canina de quase 7 milhões, quase um a cada dez seres humanos. E, ao menos em Berlim, alguns desses seres humanos terão de lidar com mais burocracia se quiserem manter o saudável hábito de passear com o seu cão. Na última semana, a câmara dos vereadores da capital alemã aprovou uma lei que obriga os donos de cachorros a terem uma licença para provar que seus animais são educados se quiserem andar sem coleira.

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A hundeführerschein – que foi traduzida como “carteira de motorista para cachorros” pela imprensa de língua inglesa, mas também pode ser lida como “licença de condutores de cães”, o que faria mais sentido – prevê que os novos cachorros com menos de 30 cm de altura tenham de possuir uma permissão para passear sem coleira. Para obtê-la, o dono terá de comprovar que o animal é bem comportado e obediente. Se o bicho de estimação for grande, com mais de 30 cm, nem adianta fazer cara de triste com as orelhas abaixadas ou abanar o rabo para mostrar-se amigável: a coleira é obrigatória.

As autoridades querem controlar um pouco os efeitos de tantos cachorros – são cerca de 100 mil – em Berlim. Na capital alemã, é comum uma pessoa levar seu cão para diversos lugares, de café ao transporte público. Isso pode criar inconvenientes na interação dos animais com humanos desconhecidos e muita sujeira pelas ruas da cidade. Por isso, ter um bicho de estimação pode ser bastante custoso para um berlinense. A prefeitura estabelece que o dono de um cão tem de pagar uma taxa de € 100 para ter o animal e uma anual de € 40, relativa à limpeza das ruas.

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A lei não teve recepção muito calorosa dos donos de cachorros. Não apenas pelas restrições, que consideram discriminatórias, mas por burocratizar ainda mais o processo. Além disso, há desconfiança de que dificilmente haverá fiscalização suficiente sobre o uso ou não da coleira, sobretudo nos parques da cidade.

Leis atacam sem-teto, mas oferecer moradia dá melhores resultados

O que? Diversas cidades norte-americanas criaram leis para inibir pessoas de morarem nas ruas, mas começam a ser consideradas inconstitucionais pelo Departamento de Justiça federal. Além disso, tais políticas não resolveram os problemas dos sem-teto, o que incentivou um estado a experimentar a ideia de dar moradia a todos.

Problema mais complexo que o imaginado

“Proibido acampar.” Essa regra é uma situação comum nos Estados Unidos. Desde a pequena Manchester (estado de New Hampshire) até São Francisco (Califórnia), várias cidades criaram leis vetando pessoas de acamparem em certas regiões. O objetivo é inibir pessoas sem-teto a ocuparem as ruas, as incentivando a buscar albergues e outros abrigos. A ideia parece nobre, mas o resultado está longe disso. E já começa a criar problemas.

Em agosto, o Departamento de Justiça (DOJ na sigla em inglês) derrubou uma lei da cidade de Boise, Idaho, que criminalizava o ato de dormir em público. De acordo com o órgão, equivalente americano ao Ministério de Justiça, a lei fere a Oitava Emenda, que proíbe “fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns”. Afinal, seria cruel punir alguém por dormir em local público quando não há opção viável.

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O DOJ tomou posição no caso de Boise porque alguns sem-teto que foram detidos por dormir nas ruas entraram na Justiça, mas a interpretação do órgão pode se estender a outras cidades. Por exemplo, Sarasota (Flórida) está sendo contestada nos tribunais pelo mesmo motivo, enquanto São Francisco já se adiantou e dá sinais de que deve rever sua versão da lei.

A questão tem se mostrado mais complexa do que os gestores públicos imaginavam. Não basta haver disponibilidade de abrigo para os moradores de rua, é preciso que eles em si sejam viáveis. Alguns estão localizados em regiões pouco povoadas das cidades, o que obrigariam os sem-teto a caminhar muito para terem onde dormir, se afastando das regiões em que podem procurar emprego ou obter recursos para sobreviver. Outros são ligados a igrejas, que exigem que o visitante frequente os cultos (o que pode ser agressivo para quem segue outra ideologia). E quase todos vetam a entrada de pessoas com problemas de alcoolismo ou que possuem algum animal de estimação, o que também exclui uma parcela significativa dos indivíduos em situação de rua.

Esse cenário explica o caso do Hotel 22, apelido que os ônibus da Linha 22 do sistema de transporte do Condado de Santa Clara (Vale do Silício, região metropolitana de São Francisco). Várias pessoas em situação de rua pegam os veículos todas as noites, aproveitando que se trata da única linha que roda 24 horas por dia na região. Com isso, têm local para dormir em relativa segurança e dentro da lei, ainda que tenham de lidar com a iluminação dentro do veículo e com o chacoalhar natural do coletivo.

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A vida dos moradores de rua tem se tornado ainda mais difícil nos últimos tempos pela adoção de medidas menores que também afetam seu cotidiano. Cidades vetam o uso de carrinho de supermercado nas ruas, deixar objetos pessoas na rua, dormir em carros ou dar comida a sem-teto. O mobiliário urbano também tem atrapalhado, com bancos de metrô com braço para quem ficar sentado (o que impede uma pessoa de se deitar) e cestos de lixo que dificultam o acesso de pessoas que tentarem pegar latas de bebida e outros materiais recicláveis (sustento de muitos moradores de rua) que foram descartados.

Aos poucos, algumas cidades percebem que há um dilema. Impedir ou dificultar que as pessoas vivam nas ruas não tem acabado com os moradores de rua simplesmente porque faltam opções para esses indivíduos mudarem sua realidade. Isso motivou o governo de Utah a criar a “Força-Tarefa dos Moradores de Rua”, que reduziu o número de sem-teto do estado de quase 2 mil em 2005 para 178 em 2015.

“É uma mudança filosófica em como lidamos com isso. Colocamos eles em uma casa primeiro e depois os ajudamos a trabalhar com os problemas que os levaram a ir para as ruas”, comentou Lloyd Pendleton, diretor do programa, à NBC News. Segundo contas do estado, o governo gasta uma média de US$ 19,2 mil anuais cuidando de um morador de rua, incluindo cuidados na saúde pública e, eventualmente, mantendo na prisão. Dar abrigo e ajudar a reconstruir a vida custa cerca de U$ 7,8 mil por ano.

Esse movimento ainda é novo. A tendência ainda é a de criação de leis que dificultem a vida das pessoas em situação de rua. No entanto, a decisão do DOJ e o surgimento de políticas que deem uma nova visão sobre esse problema mostram que esse debate ainda precisa amadurecer bastante, mesmo na maior economia do mundo.

LEIA MAIS

Relatório do Centro Legal Nacional para Moradores de Rua e Pobreza sobre a criminalização da moradia de rua nas cidades americanas (em inglês)